O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um princípio essencial no direito previdenciário: os valores de aposentadoria são impenhoráveis, mesmo quando o beneficiário deve honorários ao advogado que o representou em uma ação contra o INSS.
Essa decisão fortalece a segurança financeira de aposentados e reforça o papel da legislação em proteger os recursos destinados à subsistência.
O Que Diz a Lei?
De acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), os proventos de aposentadoria, pensões e salários são impenhoráveis, com exceção de casos específicos, como pensão alimentícia ou quitação de dívidas que envolvam subsistência. A decisão do STJ mantém esse entendimento ao impedir que honorários advocatícios sejam cobrados diretamente dos benefícios previdenciários.
A Decisão do STJ
No julgamento, os ministros do STJ reforçaram que a aposentadoria é um direito fundamental, cuja principal finalidade é garantir o sustento do beneficiário. Permitir a penhora para pagamento de honorários colocaria em risco a dignidade do segurado, contrariando a essência da proteção previdenciária.
Essa decisão tem especial relevância em casos contra o INSS, onde muitos aposentados enfrentam dificuldades financeiras e dependem exclusivamente de seus benefícios para cobrir despesas básicas.
O Que Isso Representa para os Segurados?
Segurança Financeira: O segurado mantém a tranquilidade de que seu benefício não será utilizado para quitar dívidas, inclusive com seu advogado.
Garantia de Dignidade: O valor da aposentadoria é destinado à subsistência, e sua proteção reforça os direitos fundamentais do cidadão.
Confiança no Sistema Previdenciário: A decisão reafirma o compromisso do Estado em resguardar os aposentados.
Impactos para os Advogados
Embora os honorários advocatícios sejam essenciais e representem a justa remuneração pelo trabalho do profissional, o STJ determinou que eles não podem ser cobrados diretamente do benefício previdenciário. Isso exige que os advogados busquem meios alternativos de cobrança, como acordos ou parcelamentos, respeitando a legislação vigente.
A decisão do STJ é uma vitória para os aposentados e um reforço à proteção dos direitos previdenciários. O benefício da aposentadoria deve continuar sendo um instrumento de garantia de subsistência e dignidade, sem riscos de ser comprometido por dívidas.
Se você enfrenta questões relacionadas à aposentadoria ou benefícios previdenciários, conte com a experiência da Velasques e D’Angelis Advogados para proteger seus direitos.
