A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, especialmente em funções públicas, é garantida por diversas normas legais.
Dentre elas, a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 13.146/2015, que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, asseguram um percentual mínimo de vagas para deficientes em concursos públicos.
Mas como funciona o preenchimento dessas vagas?
Quando o número total de vagas em um concurso público é calculado, um percentual de 5% a 20% é destinado a pessoas com deficiência. Contudo, surge a dúvida: e se esse cálculo resultar em uma fração de vaga, como a 0,5 vaga ou 1,7 vaga?
- A jurisprudência e a legislação são claras: a fração de vagas deve ser arredondada para cima. Isso significa que, mesmo que o cálculo gere uma fração, ela será considerada como uma vaga inteira, garantindo o direito de inclusão das pessoas com deficiência. Ou seja, um concurso que, por exemplo, destine 10% de vagas para deficientes em um total de 100 vagas, deve oferecer pelo menos 1 vaga, mesmo que a fração exata seja 0,5 vaga.
A Regra do Arredondamento
A regra do arredondamento para cima está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, que assegura que todas as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de acessar cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos.
Isso significa que, se o concurso determinar que, em um total de 150 vagas, 5% são destinadas a pessoas com deficiência, o número de vagas seria 7,5. Nesse caso, a fração de 7,5 vaga deve ser arredondada para 8 vagas. O objetivo é garantir que o número de vagas seja suficiente para atender a demanda da população com deficiência, sem prejudicar o acesso dessas pessoas ao serviço público.
Impactos na Inclusão Social
Essa regra de arredondamento reflete um compromisso social com a inclusão e com a garantia de acessibilidade a cargos públicos, permitindo que pessoas com deficiência tenham uma chance real de participar do processo seletivo e assumir funções no setor público.
Além disso, ao aplicar o arredondamento, o Estado reafirma o compromisso com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, assegurando a igualdade de oportunidades e o direito à participação plena na sociedade.
Como Acompanhar a Aplicação da Regra
É fundamental que os candidatos com deficiência acompanhem atentamente os editais dos concursos públicos para verificar a correta aplicação dessa regra de arredondamento. Caso o edital ou a organização do concurso não esteja cumprindo a legislação, é possível recorrer judicialmente para garantir o preenchimento adequado das vagas.
A regra de arredondamento para cima das frações de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência é um importante instrumento para assegurar a inclusão social e a acessibilidade nos processos seletivos. Essa medida é fundamental para que as pessoas com deficiência tenham um acesso real e efetivo aos cargos públicos, promovendo a igualdade de oportunidades para todos.
Se você é pessoa com deficiência e está se preparando para um concurso público, fique atento à aplicação dessa regra e garanta seus direitos.
