O Outubro Rosa é uma campanha mundial de conscientização sobre o câncer de mama, voltada para o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento adequado. Além das questões de saúde, é essencial que as pacientes com câncer de mama estejam cientes de seus direitos, tanto em relação aos planos de saúde quanto no ambiente de trabalho.
Este artigo vai abordar as principais leis que garantem a cobertura do tratamento pelos planos de saúde, além dos direitos trabalhistas, como licenças médicas e afastamento durante o tratamento.
Cobertura de Tratamento pelos Planos de Saúde
A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, estabelece que a cobertura para tratamentos oncológicos, incluindo o câncer de mama, é obrigatória. Isso inclui:
- Exames e Diagnósticos: Os planos são obrigados a cobrir exames essenciais para o diagnóstico da doença, como mamografia, biópsias e exames laboratoriais.
- Cirurgias e Tratamentos: A cobertura abrange cirurgias, como mastectomia total ou parcial, e tratamentos como quimioterapia, radioterapia e imunoterapia.
- Reconstrução Mamária: Após a mastectomia, as pacientes têm direito à cirurgia de reconstrução mamária, garantida pela Lei nº 9.797/99, que estabelece que a reconstrução deve ser feita de forma integral, incluindo a simetrização das mamas, caso necessário. O procedimento pode ser realizado imediatamente após a retirada do tumor ou posteriormente, dependendo da avaliação médica.
- Medicamentos: A cobertura também inclui medicamentos utilizados no tratamento, tanto os administrados em hospitais quanto os de uso domiciliar, como os medicamentos orais para tratamento de quimioterapia.
Medicamentos de Alto Custo
Um ponto importante para as pacientes com câncer de mama é o acesso a medicamentos de alto custo. Muitas terapias modernas e específicas para o tratamento do câncer podem não estar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o que pode levar os planos de saúde a negarem sua cobertura. Contudo, pacientes podem recorrer ao Judiciário para garantir o direito a essas terapias. Diversas decisões judiciais têm determinado que os planos de saúde cubram medicamentos prescritos pelos médicos, mesmo que sejam de alto custo ou não estejam na lista da ANS, desde que comprovadamente necessários para o tratamento.
Direitos Trabalhistas para Pacientes com Câncer de Mama
Além dos direitos relacionados à saúde, as pacientes diagnosticadas com câncer de mama possuem garantias trabalhistas que ajudam a assegurar sua recuperação sem prejuízo financeiro ou profissional. Entre os direitos mais relevantes estão:
- Licença Médica e Auxílio-Doença: Se o tratamento exigir o afastamento do trabalho por mais de 15 dias, a trabalhadora tem direito ao auxílio-doença, pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Durante os primeiros 15 dias de afastamento, a remuneração continua a ser responsabilidade do empregador.
- Estabilidade no Emprego: Pacientes em tratamento de câncer têm direito à estabilidade provisória no emprego. Isso significa que a trabalhadora não pode ser demitida, sem justa causa, enquanto estiver afastada por auxílio-doença ou recebendo aposentadoria por invalidez.
- Aposentadoria por Invalidez: Se o câncer de mama evoluir para uma condição que impeça permanentemente a volta ao trabalho, a paciente pode ter direito à aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS após a avaliação de incapacidade.
- Saque do FGTS e PIS/PASEP: A paciente com câncer de mama pode sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/PASEP, mediante apresentação de laudo médico que comprove a gravidade da doença.
- Isenção de Imposto de Renda: Pacientes com câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões, o que é uma importante vantagem financeira para quem está em tratamento ou afastado do trabalho.
Licença para Acompanhamento
A legislação também protege o direito ao acompanhamento de pacientes em tratamento. Um familiar ou cônjuge pode ter direito a licenças ou reduções de jornada de trabalho para acompanhar o tratamento da paciente, especialmente se ela for dependente de cuidados contínuos.
Direitos Adicionais Garantidos por Leis Estaduais e Municipais
Além das legislações federais, leis estaduais e municipais podem garantir benefícios adicionais às pacientes com câncer de mama. Alguns estados, por exemplo, oferecem isenção de tarifas de transporte público para pacientes em tratamento oncológico. É importante que as pacientes busquem orientação jurídica local para garantir o acesso a esses benefícios complementares.
A Importância da Informação e do Acesso aos Direitos
Ter conhecimento sobre os direitos de cobertura de tratamento pelos planos de saúde e garantias trabalhistas é essencial para que as pacientes com câncer de mama possam focar em sua recuperação com tranquilidade. O apoio jurídico é fundamental para assegurar que os planos de saúde cumpram suas obrigações e que as trabalhadoras não sejam prejudicadas em seus direitos.
Além disso, o acompanhamento legal pode ser necessário para garantir o acesso a tratamentos inovadores que não estejam automaticamente cobertos pelos planos de saúde. O direito à saúde é um dos pilares da dignidade da pessoa humana, e a defesa desses direitos deve ser uma prioridade tanto para as pacientes quanto para seus familiares.
